Prefeitura de Mossoró sanciona lei que cria Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Prefeitura de Mossoró sancionou, nesta segunda-feira (27), no Palácio da Resistência, a da Lei n.º 4.234, de 8 de outubro de 2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A iniciativa é instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à secretaria municipal responsável pela gestão da assistência social, destinado a assegurar recursos para a promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

O FMDPCD tem por objetivo captar e aplicar recursos públicos e privados destinados à execução de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência; financiar total ou parcialmente planos, programas, projetos e ações que visem à inclusão social, promoção da acessibilidade e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; apoiar campanhas de conscientização, pesquisas, eventos e atividades relacionadas às questões das pessoas com deficiência; contribuir para a capacitação e aperfeiçoamento de profissionais que atuam na área da pessoa com deficiência; fortalecer as instituições que prestam atendimento às pessoas com deficiência no município; e garantir a execução de políticas públicas municipais voltadas às pessoas com deficiência.

"A criação do Fundo Municipal representa muito para as pessoas com deficiência. Agora eles vão ter uma lei regulamentada e isso é de grande importância para todos. É um ato muito nobre. Destacamos também esse trabalho de inclusão que é realizado pela Prefeitura de Mossoró”, disse a secretária de Assistência, Shirley Targino.