Desembargador Dilermando Motta profere decisão que mantém suspensa sessão para cassar Brisa Bracchi

O desembargador Dilermando Motta, do Tribunal de Justiça do RN, acaba de proferir decisão mantendo a decisão desta terça-feira (18), do desembargador Cornelio Alves, suspendendo a sessão de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT).
Apesar da decisão judicial, a Câmara agendou para esta quarta a sessão para votar a cassação da parlamentar.

Com a nova decisão, a sessão não deverá acontecer.

Para a Câmara, o prazo entre a notificação das partes e a realização da sessão é de 24 horas, como manda o regimento, e não de 72h, como reza a lei.

Na decisão de Dilermando ele explica beeeem direitinho que, no caso de dois entendimentos, prevalece o direito da defesa, e no direito da defesa, mantém-se o prazo de 72 horas.

Dessa forma, a Câmara anunciando a sessão hoje, só poderá fazê-la 72 horas depois, ou seja, no domingo.

Ocorre que na quinta, 20, acaba o prazo de 90 dias do processo, e o que não foi votado não pode ser mais.

Na Câmara os vereadores que querem cassar Brisa a todo custo, agora alegam para o prazo de 120 dias.

Mas batendo na tecla do direito da defesa, segue valendo o prazo de 90 dias.

Portanto...

Processo morto e enterrado.

Aliás, até no entendimento de membros da Procuradoria da Câmara, o processo sequer deveria ter nascido.

Passando a página agora para dar início ao processo de cassação do vereador Luciano Nascimento (PSD), que comemorou aniversário em 2022 em festa com artistas bancados com recursos de emenda parlamentar.

E depois de Luciano, outros processos já estão no prelo...